O Conselho Tutelar de São Borja realizou durante o 48° Festival de Músicas para o Carnaval Apparício Silva Rillo trabalho de orientação sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores. Fiscalização é baseada no Estatuto da Criança e Adolescente.

Os conselheiros tutelares realizaram plantão especial desde o primeiro dia do festival. Durante as três noites não foram registradas ocorrências ou flagrantes, relacionadas com a fiscalização.

Folhetos explicativos sobre a lei foram distribuídos ao público e cartazes colocados em todos os bares do Cais do Porto.

Segundo a Lei 8.069/90, Art. 243, "vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescentes, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida" é proibida.

A pena é detenção de dois anos a quatro anos ou multa.

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