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O Sindicato Rural de São Borja e a Associação dos Arrozeiros do município, através do Escritório Cabeleira e Bonfá Advogados Associados, obtiveram decisão liminar, em ação coletiva contra a distribuidora de energia elétrica RGE para coibir práticas abusivas na cobrança de Recuperação de Consumo. A liminar foi concedida pela juíza Magali Ruperti Rabello Ribeiro, substituta da 3ª Vara Cível.

 

De acordo com o advogado Márcio Bonfá, este tipo de cobrança ocorre quando há deficiência no equipamento contador, impossibilitando a medição do gasto efetivo com energia. Nesta situação a concessionária arbitra o valor da conta com base na medição de outros meses, operação denominada de Recuperação de Consumo.

 

 

Com a decisão a RGE não poderá mais emitir avisos de corte por conta de atraso no pagamento da Recuperação de Consumo e está obrigado a separar as contas dos produtores. Em caso de descumprimento da ordem judicial será, inicialmente aplicada multa de até R$ 100 mil à concessionária. A decisão contempla todos os produtores rurais do município, mas ainda é passível de recurso.

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